Câmara de Vereadores de Foz analisa projeto de Refis 2018

Divulgação/CMFI

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2018 (Refis), objetivando que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar suas dívidas de multa de tributos como IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2017, está sob análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta é de que o cidadão e as empresas que aderirem ao Refis possam ter desconto nas multas de dívida ativa e juros, para pagamento à vista da seguinte maneira: 100% até 10 de outubro deste ano; 95% até 12 de novembro e 90% até 10 de dezembro de 2018.

O projeto vai oportunizar também o pagamento com desconto para as pessoas que tenham parcelamento de dívidas em andamento.

O Programa é um incentivo fiscal ao pagamento das dívidas com município, embora não alcance débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de propriedade Inter Vivos (ITBI).

A opção para pagamento à vista dos créditos tributários poderá ser feita após emissão de DAM, que é um Documento de Arrecadação Municipal, para quitar as dívidas nas datas previstas pelo projeto.

Após a análise das comissões, o parecer será lido em plenário para continuidade da tramitação da matéria.

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