Brasil prorroga fechamento das fronteiras por mais 15 dias

Portaria interministerial já está publicada no Diário Oficial da União.

O Governo Federal brasileiro prorrogou, por mais 15 dias, a proibição de entrada de estrangeiros em território nacional, estendendo os efeitos da portaria anterior, datada de 22/05, que previa tal medida por período de 30 dias.

Por pelo menos mais duas semanas, fronteiras como a Ponte Internacional da Amizade (Brasil / Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Brasil / Argentina) devem continuar bloqueadas, exceto para situações pontuais, como o trânsito de veículos de carga entre os países.

Paraguai e Argentina, por sua vez, devem manter suas fronteiras fechadas para a entrada de estrangeiros por tempo indeterminado, não havendo qualquer sinalização de estimativa de data para a reabertura.

Confira, abaixo, a íntegra da nova portaria:

PORTARIA Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA INFRAESTRUTURA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os art. 3º, art. 35, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19); Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no inciso VI do caput do art. 4º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;

Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da covid-19 previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; e

Considerando a manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com recomendação de restrição excepcional e temporária de entrada no País,

R ES O L V E M :

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de quinze dias, a restrição excepcional e temporária de entrada no País, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria Interministerial nº 255, de 22 de maio de 2020, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nesta Portaria, ficam mantidas as condições e as exceções estabelecidas na Portaria nº 255, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

TARCISIO GOMES DE FREITAS
Ministro de Estado da Infraestrutura

EDUARDO PAZUELLO
Ministro de Estado da Saúde

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