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MPPR firma acordo com médico processado por desvio de verbas públicas em Foz do Iguaçu

MPPR firma acordo com médico processado por desvio de verbas públicas em Foz do Iguaçu

Postado em 19/10/2020 por

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Recursos resultantes serão utilizados para ações de combate ao novo coronavírus.

Imagem: Google Maps.

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu e do núcleo local do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), divulgou nesta segunda-feira (19) que firmou acordos de não persecução com um médico processado civil e criminalmente por desvio de verbas públicas.

Pelos termos dos acordos, o profissional deverá restituir aos cofres municipais R$ 254.544,76, aproximadamente o mesmo valor a ser pago a título de multa (R$ 245.455,24) pelo médico e pela clínica de sua propriedade. Além disso, ele deverá prestar serviços à comunidade por 30 horas semanais até completar 760 horas, no prazo máximo de dois anos.

Os valores (R$ 500 mil no total) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, para utilização em ações de combate à atual pandemia de coronavírus. Os acordos firmados dependem ainda de homologação do Juízo Criminal da comarca (no caso do acordo de não persecução penal) e do Conselho Superior do Ministério Público (no caso cível).

Não persecução

Alteração legislativa ocorrida em 2019 passou a permitir a celebração de acordos de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, o que possibilita a solução por meios alternativos à proposição ou ao prosseguimento de ações judiciais, garantindo maior celeridade e efetividade na reparação dos danos.

Na área criminal, os acordos de não persecução são permitidos nos casos de crimes com pena privativa de liberdade mínima inferior a quatro anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, quando houver confissão formal e o acordo se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Assessoria MPPR.

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