Vereadores aprovam projeto que impede transformação de multa do Estarfi em infração de trânsito em Foz do Iguaçu

Para entrar em vigor, matéria ainda depende da sanção do prefeito municipal.

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (15), na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, o projeto de lei 164/2020, de iniciativa do vereador Luiz Queiroga, com assinatura de outros nove vereadores.

O texto altera a Lei nº 3.946/2012, Lei do Estarfi – Estacionamento Regulamentado de Foz do Iguaçu. A mudança mantém o pagamento de valores para quem descumprir as normas de estacionamento, porém, acaba com a transformação em infração de trânsito, para que não haja aumento do valor ou inscrição de pontos na carteira de habilitação.

Para entrar em vigor, a lei depende de sanção do prefeito. Atualmente, a pessoa que recebe o aviso de irregularidade tem 14 dias para pagar o valor de R$ 10,00. Depois disso, vira infração de trânsito com aplicação das sanções previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, implicando em cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

Com o projeto aprovado hoje, a regularização do aviso continua no valor de R$ 10,00 até o prazo de 14 dias. Após isso, serão cobradas duas unidades fiscais do município, que atualmente equivalem a R$ 174,16. A principal diferença é que a multa não implicará mais em anotação de pontos na carteira.

Na prática, depois do prazo, a pessoa passa a ser inadimplente perante a Secretaria da Fazenda do Município e não mais um infrator de trânsito. O projeto foi subscrito pelos vereadores Luiz Queiroga, Anice Nagib Gazzaoui, Celino Fertrin, Edílio Dall’Agnol, Edson Narizão, Elizeu Liberato, Jeferson Brayner, Marino Garcia, Nanci Rafagnin Andreola e Rogério Quadros.

RCI, com informações da Câmara Municipal.