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Vereadores aprovam alteração no Programa Municipal de Regularização de Obras em Foz do Iguaçu

Vereadores aprovam alteração no Programa Municipal de Regularização de Obras em Foz do Iguaçu

Postado em 25/11/2020 por

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Parlamentares votaram, também, projeto que concede assento preferencial a autistas no transporte coletivo.

Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, nesta quarta-feira (25), o projeto 116/2020 que altera dispositivos da Lei nº 4.833/2019, que versa sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras – Re-Obras.

O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e segue agora para sanção do Executivo. A mudança na lei vigente adiciona documentos no rol dos necessários para formalização do pedido e análise do processo de regularização de obras.

A matéria também altera um dispositivo na lei com intuito de possibilitar que o órgão responsável pela aprovação dos projetos e pelo cálculo da outorga onerosa realize esse trabalho por meio de consulta da inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário. Dessa forma, não há necessidade de encaminhar o processo à Secretaria Municipal da Fazenda para informar o valor da Planta Genérica de Valores.

Segundo a justificativa, com a alteração na forma de cálculo, o valor constante na inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário no Município, que é atualizado e disponível para consulta pelo órgão responsável pela aprovação e pelo contribuinte, garantirá maior eficiência e segurança no processo de regularização de obras.

Outra mudança que o projeto propôs foi substituir o documento de Alvará de Construção pelo Certificado de Regularização de Obras.

Assentos preferenciais

Foi aprovado na sessão de hoje o Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do vereador Celino Fertrin, que altera a Lei nº 4.381, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.

A alteração na lei inclui no grupo prioritário dos assentos as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto foi aprovado já em dois turnos e segue para sanção do Prefeito.

“Quando se fala em preferência é de quem mais precisa. Que a pessoa que não tem necessidade se levante e ceda o lugar. O projeto tem objetivo de adequar a legislação vigente visando maior comodidade e facilidade de locomoção para pessoas com TEA”, explica o vereador Celino Fertrin (Podemos).

RCI, com informações da Câmara Municipal.

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