Vereadores aprovam alteração no Programa Municipal de Regularização de Obras em Foz do Iguaçu

Parlamentares votaram, também, projeto que concede assento preferencial a autistas no transporte coletivo.

Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, nesta quarta-feira (25), o projeto 116/2020 que altera dispositivos da Lei nº 4.833/2019, que versa sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras – Re-Obras.

O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e segue agora para sanção do Executivo. A mudança na lei vigente adiciona documentos no rol dos necessários para formalização do pedido e análise do processo de regularização de obras.

A matéria também altera um dispositivo na lei com intuito de possibilitar que o órgão responsável pela aprovação dos projetos e pelo cálculo da outorga onerosa realize esse trabalho por meio de consulta da inscrição do imóvel junto ao cadastro imobiliário. Dessa forma, não há necessidade de encaminhar o processo à Secretaria Municipal da Fazenda para informar o valor da Planta Genérica de Valores.

Segundo a justificativa, com a alteração na forma de cálculo, o valor constante na inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário no Município, que é atualizado e disponível para consulta pelo órgão responsável pela aprovação e pelo contribuinte, garantirá maior eficiência e segurança no processo de regularização de obras.

Outra mudança que o projeto propôs foi substituir o documento de Alvará de Construção pelo Certificado de Regularização de Obras.

Assentos preferenciais

Foi aprovado na sessão de hoje o Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do vereador Celino Fertrin, que altera a Lei nº 4.381, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.

A alteração na lei inclui no grupo prioritário dos assentos as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto foi aprovado já em dois turnos e segue para sanção do Prefeito.

“Quando se fala em preferência é de quem mais precisa. Que a pessoa que não tem necessidade se levante e ceda o lugar. O projeto tem objetivo de adequar a legislação vigente visando maior comodidade e facilidade de locomoção para pessoas com TEA”, explica o vereador Celino Fertrin (Podemos).

RCI, com informações da Câmara Municipal.