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Decreto proíbe fogos de artifício na virada do ano em Foz do Iguaçu – leia na íntegra (28/12)

Medida, já publicada em Diário Oficial, estabelece restrição no período entre 30/12 e 02/01.

Imagem: Reprodução / Diário Oficial.

A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou em Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), o Decreto Municipal nº 28.872, que proíbe a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos entre os dias 30 de dezembro de 2020 e 2 de janeiro de 2021.

De acordo com a medida, a proibição será válida para pessoas físicas ou jurídicas, em recintos fechados ou ambientes abertos, áreas públicas e locais privados. O objetivo é evitar aglomerações e impedir a proliferação e aumento de casos de covid-19 no município, em especial, durante as comemorações de virada de ano.

O descumprimento implicará na apreensão dos produtos e caracterização como infração, sujeita às penalidades prevista no art. 25, do Decreto nº 28.303, de 13 de julho de 2020, como multa de até R$ 8708,00. A fiscalização estará a cargo da Defesa Civil, que pode ser acionada através do telefone 199.

Confira, abaixo, a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 28.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Proíbe a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício como medida restritiva no enfrentamento da emergência em saúde pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus já estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu;

CONSIDERANDO a importância de evitar aglomerações em espaços públicos e privados como medida de prevenção ao contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade da implantação de medida que vise impedir a proliferação e aumento de casos da COVID-19, especialmente nas comemorações do réveillon;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica proibida, no período compreendido entre 30 de dezembro de 2020 a 2 de janeiro de 2021, a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, no âmbito do Município.

Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

Art. 2º O descumprimento ao disposto neste Decreto implicará na apreensão dos produtos e será caracterizado como infração sujeito às penalidades prevista no art. 25, do Decreto nº 28.303, de 13 de julho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2020.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração

Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

Jornalismo RCI.

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    Rádio RCI Iguassu AM 1320 - Notícias
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    Data
    28/12/2020
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