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Prazo para refis com 100% de desconto em juros e multas termina no dia 10

Descontos de 95% seguem até o mês de novembro

O prazo para os contribuintes regularizarem dívidas em atraso com a prefeitura com 100% de desconto em juros e multa, termina amanhã, 10 de outubro. Dívidas ajuizadas podem ser resgatadas e reprogramadas com o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, os boletos estão disponíveis no site da prefeitura.

A oportunidade vale tanto para pessoas físicas e jurídicas e serve para evitar que dívidas como do IPTU, ISSQN e outros impostos acabem ajuizados ou protestados. A medida só não alcança os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI – nem eventuais honorários advocatícios.

O prazo até 10/10 oferece 100% sobre juros e multas, até 12/11 95% e até 10/12 são 90% de desconto. A geração de boletos já está disponível no site da prefeitura e no módulo para contadores. Os contribuintes que tiverem dúvidas podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio anexo ao Banco do Brasil, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.

FONTE: RCI
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