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Comissões técnicas liberam para votação projetos de interesse do funcionalismo municipal

Por unanimidade de votos, os vereadores derrubaram o veto do prefeito e assim revogaram a lei municipal sobre homofobia.

As comissões técnicas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu emitiram pareceres favoráveis aos diversos projetos em tramitação. Com isso, as matérias estão liberadas para inclusão na pauta de votação da próxima sessão ordinária prevista para quinta-feira (14).

Dentre os projetos analisados que obtiveram pareceres favoráveis estão uma adequação à lei de cargos e salários dos servidores do Foztrans e a proposta de implantação do plano de carreira para fiscais da Vigilância Sanitária, os dois de autoria do prefeito Chico Brasileiro.

  • Começando pelo Projeto de Lei n° 03/2019 que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. A principal motivação do projeto de lei é harmonizar o plano de carreira dos funcionários com a vigente legislação dos servidores municipais.

Servidores do Foztrans que exercem as mesmas funções dos concursados da prefeitura até então não recebem vencimentos igualitários, o que contraria a lei no que tange ao princípio da isonomia no serviço público.

Com o projeto e apoio dos vereadores, o prefeito pretende corrigir essa distorção. O projeto também prevê a extinção do cargo de auxiliares de serviços gerais na medida em que os atuais servidores se aposentarem ou deixarem o serviço público.

  • Na mesma linha de ação, o projeto de Lei n° 5/2019, cria anexos e altera dispositivos na Lei n° 2.290 que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do Foztrans na parte que trata do Grupo Ocupacional Profissional. O texto define o novo quadro de remuneração para o corpo funcional do Foztrans, referente aos critérios de Avaliação de Mérito do Grupo Operacional Profissional.
  • Já O Projeto de Lei nº 01/2019, dispõe sobre a reorganização das Carreiras Funcionais dos Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na parte que trata o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, ou seja, as comissões técnicas deram pareceres favoráveis ao texto que implanta o plano de carreira dos fiscais da vigilância sanitária.
  • Após ouvir a opinião dos demais vereadores, o presidente da Câmara Municipal, Beni Rodrigues, anunciou ontem em plenário que entrou com requerimento pela retirada do Projeto de Resolução de autoria da mesa diretora que prevê a execução do Hino Nacional apenas na primeira sessão ordinária do mês.

Com a decisão, o projeto protocolado na casa não irá tramitar. O Hino Nacional seguirá sendo executado no início de todas as sessões ordinárias, conforme alteração aprovada nesta mesma legislatura em 2017, por meio de um projeto do vereador Tenente-Coronel Jahnke. Até então o Hino era executado apenas na primeira sessão do mês.

FONTE: RCI
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