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Justiça determina que Estado resolva problemas do Cense de Foz do Iguaçu

A unidade atualmente possui 67 adolescentes, quando o limite deveria ser 40.

Em Foz do Iguaçu, a Justiça determinou que o Governo do Estado adote as providências necessárias para adequação da capacidade de atendimento do Setor de Internação Definitiva do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu (Cense).

A unidade atualmente possui 67 adolescentes quando o limite deveria ser 40, de acordo com parâmetros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A decisão responde à ação civil pública do Ministério Público do Paraná, movida por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A sentença também determina que somente cumpram medidas socioeducativas de internação e semiliberdade nas unidades de Foz do Iguaçu os adolescentes em conflito com a lei da região Oeste.

A partir da constatação de diversas irregularidades existentes nas unidades de internação e semiliberdade do município, o Ministério Público entrou com mais duas ações.

Em respostas a esses processos, a Justiça determinou liminarmente que o Estado providencie a elaboração de planos de prevenção e proteção contra incêndio, com a emissão dos respectivos alvarás do Corpo de Bombeiros para funcionamento da Casa de Semiliberdade e do Centro de Socioeducação de Foz do Iguaçu.

Além disso, devem ser regularizados os serviços de limpeza e higiene dos locais, com apresentação dos alvarás da Vigilância Sanitária.

Para essas providências, foi concedido prazo de 60 dias, podendo ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

FONTE: Assessoria
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