Delegado-adjunto da Receita explica aplicação da Lei dos Free Shops

Sempre RCI

Auditor-fiscal e delegado-adjunto da Receita Federal do Brasil, Hipólito Caplan foi um dos participantes do programa “Manhã RCI” nesta terça-feira (17).

Em pauta, a aplicação da chamada Lei dos Free Shops, que abre a possibilidade para a instalação de lojas francas em 32 cidades-gêmeas nas fronteiras do Brasil, entre elas, Foz do Iguaçu.

Segundo Caplan, a regulamentação por parte da Receita já foi concluída, faltando apenas a operacionalização do software de fiscalização e controle, que deverá ser utilizado por todos os estabelecimentos que aderirem ao novo regime.

Quanto à cota de compras no exterior, o delegado apontou que, a menos que seja emitida decisão em sentido contrário, o valor mensal de US$ 300,00 será reduzido para US$ 150,00 a partir de 1º de julho de 2018.

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