Foz do Iguaçu tem mais de 300 leis não-regulamentadas

O setor de comunicação da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu divulgou, nesta quarta-feira (01), levantamento que aponta que o município tem cerca de 300 leis ordinárias, de 1.304 vigentes, que não foram regulamentadas e estão, portanto, em um limbo legal, em vigor mas sem nenhum tipo de aplicação.

 

Há, também, 10 leis complementares, de um total de 205 em vigor, que não foram regulamentadas no período entre janeiro de 2005 e maio de 2018. O número é resultado do trabalho da Comissão Especial que analisou, ao longo do ano, a chamada consolidação das leis municipais.

 

O relatório foi encaminhado em junho ao Poder Executivo, para que sejam analisadas as providências necessárias para sanar a situação. A comissão foi composta pelos vereadores Anderson Andrade, Elizeu Liberato e Marcio Rosa.

 

Entre as matérias recentes, aprovadas pelos vereadores e não regulamentadas, a lei 4.536/2017, que informatiza processo na Prefeitura, visando maior eficiência e agilidade; e a lei 4.526/2017, que autoriza o credenciamento de microempreendedores individuais para prestação de serviços para o município.

 

Estão na mesma condição, também, a Lei 4.388/2015, que trata da obrigatoriedade dos cartórios, concessionárias de serviço público e empresas de transporte aéreo no aeroporto atender os usuários em tempo razoável; e a Lei Complementar 4521/2014, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.