Vereadores fazem emenda para isentar munícipe da responsabilidade por danos no corte de árvores

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O projeto de lei complementar que altera a regulamentação sobre a supressão de árvores no município e também sobre a música ao vivo, recebeu uma emenda que modifica alguns dispositivos do projeto. Uma das alterações é que o proprietário possa fazer a supressão somente na área pública em frente ao seu imóvel e a empresa contratada assumirá todo e qualquer dano ocasionado pelo serviço.

O vereador Elizeu Liberato, um dos autores da emenda, explicou que a primeira alteração foi que o município tenha prazo de 180 dias para resolver a questão do corte de árvores. Outra mudança proposta é de que o munícipe não possa ser responsabilizado pelo corte das árvores. A emenda foi encaminhada para Comissão Mista para parecer e a expectativa é que a análise esteja pronta para a sessão do dia 1° de novembro.

Músicas em bares e lanchonete

Já com relação à regulamentação da música ao vivo em bares e restaurantes, o vereador Anderson Andrade, relator do projeto, destacou que toda a regulamentação e as alterações sugeridas durante a audiência pública com relação à música ao vivo, será realizada por decreto do prefeito.

Projetos aprovados

E durante a sessão extraordinária desta segunda-feira foram aprovados em 2ª discussão e votação o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 480 mil de emendas impositivas, valor redirecionado para que a Prefeitura possa adquirir o imóvel onde será implantado o Pronto Atendimento Infantil, no centro da cidade.

Outros projetos aprovados em 2ª discussão foram o que trata de remanejamento de recursos no valor de mais de R$ 400 mil para Fundação Cultural; e o Projeto de Lei que trata de autorização para que a Prefeitura abra crédito adicional especial no valor de 200 mil reais. Os projetos serão agora encaminhados para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.

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