Projeto de câmeras obrigatórias de monitoramento em escolas e unidades de saúde é aprovado pela Câmara

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O projeto de lei 104/2018 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento foi aprovado pelos vereadores na terça-feira (12), com o propósito de melhorar a segurança em locais públicos.

A proposta é de autoria do vereador Celino Fertrin, subscrita pelos vereadores, Anderson Andrade, Elizeu Liberato, Marcio Rosa  e Rosane Bonho.

No final do ano passado, o projeto de lei havia recebido parecer favorável das comissões, no entanto, estava sob análise do vereador Marcelinho Moura, que tinha pedido vistas na última sessão de 2018.

O vereador Celino Fertrin afirmou que o projeto tem finalidade de garantir a integridade de professores, servidores, alunos e servidores da área da saúde. Segundo ele, havia um questionamento em relação ao investimento financeiro no projeto, mas reforçou, que se há um orçamento global fixado em mais de R$ 1 bilhão no município, deve-se contemplar a segurança nos espaços públicos da cidade.

O projeto fixa que as escolas e unidades de saúde com os maiores índices de violência terão prioridade para instalação das câmeras de monitoramento. Uma das alegações da é que, além de desestimular a ação de vândalos que atuam deteriorando o patrimônio público, também será uma forma de combate ao bullying, problema enfrentando por diversas crianças atualmente.

Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento foram favoráveis à tramitação da matéria. A Comissão de Legislação se baseou no parecer do IBAM, considerando que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a matéria pode ser de competência Legislativa.

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