Vereador quer alterar regras para multas do Estarfi em Foz do Iguaçu

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A proposta inicial do projeto (13/2019) começou a tramitar na Casa, propondo alterações na legislação que trata do Estacionamento Rotativo na cidade. A ideia do parlamentar é modificar a lei para que a notificação não seja transformada em multa de trânsito, com aplicação de pontos na carteira. 

A alegação do vereador é de que a pessoa que levou o aviso de irregularidade não cometeu infração grave de trânsito. Ele afirma que o Estarfi vai continuar existindo, e quem deixar de pagar recebe o aviso de irregularidade e terá que quitar o valor. O que muda é o fato de que mesmo passando do prazo, não haverá mais a aplicação de multa de trânsito grave (R$ 195,00) e cinco pontos na carteira de habilitação.

O vereador Marcelinho Moura solicitou que o  Foztrans participasse da discussão para a aplicação dessa mudança na lei. Rogério Quadros, por sua vez, questionou se a medida não aumentaria a impunidade e se a melhor alternativa não seria ampliar o tempo de regularização da notificação.

Enquanto isso, o parlamentar Celino Fertrin afirmou que falta nas pessoas a consciência do tempo de uso das vagas e que o melhor seria investir no transporte público a fim de incentivar  pessoas a usarem menos o carro, e consequentemente sobrar vagas nos estacionamentos rotativos.

O projeto foi lido nesta sexta-feira (15) no expediente e foi encaminhado para análise das comissões.

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