Prefeitura amplia prazo para que empresas entreguem Termo de Responsabilidade Sanitária

Prefeitura Municipal

Em novo decreto publicado neste sábado (11), a Prefeitura de Foz do Iguaçu prorrogou o prazo de apresentação do Termo de Responsabilidade Sanitária, que venceria segunda (13). Agora, os comerciantes podem enviar o documento até a próxima quarta (15).

URGENTE – 12/04: Prefeitura suspende reabertura do comércio de Foz do Iguaçu a partir de segunda.

O Termo deve ser preenchido e assinado pelo sócio ou representante legal do estabelecimento, que tiver permissão para iniciar as atividades na próxima segunda, conforme o decreto 28.026, do dia 09 de abril.

O documento pode ser enviado, em formato PDF, através da “Central de Serviços”, opção Protocolo, disponível no site da Prefeitura.

Os estabelecimentos também devem manter no interior do espaço uma cópia assinada, digital ou impressa do Termo de Responsabilidade Sanitária.

Os comerciantes que não aderirem ao termo estarão sujeitos a aplicação de multa equivalente a 100 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (R$ 8.708,00), independentemente de prévia notificação.

O descumprimento ainda prevê a interdição da empresa e possível cassação do alvará de funcionamento. Também está prevista a responsabilização junto ao Ministério Público.

Uso de EPI’s

Outra alteração publicada neste novo decreto trata da obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s).

Os trabalhadores em barbearias, salões de beleza, clínicas médicas e similares, psicológicas, odontológicas, fisioterápicas, fonoaudiológas, nutricionista e personal trainer deverão utilizar os EPI’s, de acordo com recomendações do Ministério da Saúde por categoria ou conforme o respectivo Conselho Profissional.

Para os trabalhadores de barbearias e salões de beleza, o EPI deverá ser composto de no mínimo máscara, óculos de proteção, touca higiênica e avental impermeável.

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