Pedidos de isenção do IPTU podem ser feitos até 27/08 em Foz do Iguaçu

Prefeitura Municipal

A Secretaria da Fazenda de Foz do Iguaçu informa aos contribuintes que as solicitações de isenção do IPTU 2020 (Imposto Predial e Territorial Urbano) podem ser feitas por meio do Protocolo Eletrônico até o dia 27 de agosto.

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Para fazer o pedido é necessário acessar a página: https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/PortalEmpresarial. A medida foi adotada em razão das restrições para contenção do coronavírus (covid-19) no município.

Conforme o Decreto 27.993, o vencimento de todos os impostos municipais está suspenso até 23 de junho, o que significa que o contribuinte que não tem direito à isenção pode fazer o pagamento até essa data, sem incidência de juros ou multas.

Conforme a lei que regulamenta o IPTU no município, a isenção é possível para contribuintes nas seguintes situações:
– Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, com renda familiar de até três salários-mínimos, desde que tenha apenas um único imóvel, utilizado para sua própria residência;
– Pessoas com doença ou deficiência que impede a atividade laboral certificada através de atestado médico, com renda familiar de até três salários mínimos, com apenas um imóvel, utilizado para sua própria residência;
– Responsável por pessoa que possui doença ou deficiência que impede a atividade laboral, certificada através de atestado médico, com renda familiar de até três salários mínimos, que possui apenas um imóvel, utilizado para sua própria residência.
– Contribuintes que aderiram ao programa Minha Casa Minha Vida, por dois anos contados da data da assinatura do contrato com a instituição financeira.

Para formalizar a solicitação de isenção, o contribuinte deverá utilizar o Protocolo Eletrônico no site. O primeiro passo é fazer o cadastro. Nessa etapa é preciso cadastrar informações pessoais como nome completo, CPF, e-mail, telefone para contato, além de credenciar uma senha para ter acesso ao sistema.

Finalizado o cadastro, o usuário deve selecionar a opção “Novo processo”, em seguida selecionar a opção “tributos” (número 4) na relação chamada de grupos.

Já na categoria subgrupo é necessário escolher IPTU e selecionar “isenção” no campo assunto, conforme a categoria em que o contribuinte se enquadra.

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