Receitas, exames e encaminhamentos de médicos particulares devem ser aceitos na rede pública em Foz do Iguaçu

Projeto que legisla sobre o tema foi aprovado na sessão desta terça-feira (06) da Câmara Municipal.

Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 34/2020, que prevê que receitas, encaminhamentos e solicitações de exames emitidos por médicos particulares sejam aceitos na rede pública no município. A matéria é de autoria da vereadora Inês Weizemann e foi aprovada em dois turnos, seguindo agora para sanção do prefeito.

O texto faz com que a rede SUS passe a aceitar receita, encaminhamento ou pedido de exames feitos por qualquer médico, seja da rede pública ou privada, desde que devidamente habilitado, devendo o paciente ser incluído na lista de espera para realização do serviço. Com os exames e encaminhamentos particulares sendo aceitos pelo SUS, o paciente poderá fazer o tratamento pelo Sistema Único.

Na justificativa do projeto consta que, por via judicial, pacientes estão conseguindo de forma compulsória que o SUS aceite exames e receituário particulares, enquanto quem não aciona a justiça acaba prejudicado. A ideia é que, com a lei, o acesso e benefício cheguem de forma mais universalizada, consoante a um dos princípios básicos do SUS.

Com isso, a rede pública também deve fornecer os medicamentos indicados pelos médicos, desde que esses remédios estejam na lista do município.

Visão Monocular

Outro projeto de lei aprovado hoje foi o de nº 78/2020, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual. A visão monocular consiste na deficiência que atinge apenas um dos olhos, afetando noção de profundidade, sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, a capacidade de atenção e convívio social.

Com o projeto, ficam garantidos todos os direitos das pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal, às pessoas com visão monocular. Com a aprovação da matéria em dois turnos, o projeto vai para sanção do prefeito.

Combate ao Bullying

Também foi aprovado hoje o projeto nº 99/2020, apresentado pelo vereador Celino Fertrin. A matéria prevê medidas de conscientização e combate ao bullying e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying”.

Para estimular a conscientização, o projeto prevê uma semana de realização de atividades como palestras e debates no período que envolva o 7 de abril, data nacional de combate ao bullying. As ações devem ser realizadas principalmente em escolas como forma de combater esse tipo de discriminação.

RCI, com informações da Câmara Municipal.