Justiça bloqueia bens de empresas investigadas em Foz do Iguaçu

Decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, na ação relacionada a suspeitas de irregularidade nos contratos do lixo e limpeza pública, firmados na gestão 2013-2016.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) informa que a Justiça atendeu pedido feito pela instituição, na ação que apura suspeita de fraude a licitação em relação aos contratos de coleta de lixo e limpeza urbana em Foz do Iguaçu, firmados durante a gestão municipal 2013-2016. A sentença determina bloqueio de bens de duas empresas, no valor de R$ 33 milhões.

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná – por meio do núcleo de Foz do Iguaçu (Oeste do estado) do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu –, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou liminarmente o bloqueio de R$ 33.306.262,12 em bens de duas empresas rés em ação civil por ato de improbidade administrativa.

Também são réus na ação, além das empresas, o ex-prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2013-2016 (NOTA DA REDAÇÃO: Reni Pereira) e mais cinco pessoas. De acordo com a ação, os réus são suspeitos de participarem de fraude em licitação concessão do serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos e de limpeza urbana da cidade, com possível direcionamento do procedimento licitatório que resultou em contrato milionário com indícios de superfaturamento.

Entre as possíveis irregularidades apontadas, elencadas na decisão judicial, estão “insuficiência de publicidade, ausência de motivação quanto à forma de contratação e à concessão administrativa, prazos exíguos para apresentação de projetos complexos, proibição de participação de empresas reunidas em consórcios, exigência de atestado técnico de visita em dias e horários determinados” e outras “exigências aparentemente excessivas e específicas que davam a entender o direcionamento do edital de licitação”.

Os contratos têm valor global estimado em R$ 392.110.252,77. Pelos mesmos fatos, o ex-prefeito e mais 11 pessoas também foram denunciados criminalmente – nem todos os envolvidos puderam ser requeridos na ação civil pública, em função da prescrição, considerando que seu vínculo com o Município foi rompido há mais de cinco anos. No âmbito criminal, o MPPR contou com o apoio da Delegacia de Combate à Corrupção nas investigações.

Na denúncia criminal, o MPPR requer a condenação dos 12 denunciados com base no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666), que prevê pena de prisão de até quatro anos e multa aos responsáveis por “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

RCI, com assessoria MPPR.