Vereadores derrubam vetos na última sessão ordinária da legislatura em Foz do Iguaçu

Matérias que autorizam sistema de transporte alternativo e mudanças no Estarfi tinham sido vetadas pelo prefeito.

Os vereadores de Foz do Iguaçu rejeitaram na sessão ordinária desta terça-feira (15), três vetos ao Poder Executivo a projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Um deles foi quanto ao projeto que libera o sistema de transporte alternativo.

O Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Rudinei de Moura, autoriza o funcionamento de um Sistema Alternativo de Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros. Durante a discussão, o vereador havia solicitado aos pares que derrubassem o veto do Executivo.

“Que a gente derrube esse veto. Para que as pessoas, por meio do transporte alternativo possam avaliar onde elas querem ir e se atende as necessidades. A ideia é dar alternativa para população que quer um transporte público de qualidade”, afirmou Rudinei de Moura.

O veto foi rejeitado por nove votos a quatro e duas ausências. A Matéria agora segue para promulgação. A alegação da Prefeitura é de vício de origem, já que a matéria deveria ter partido do Poder Executivo, e não da própria Câmara.

Estarfi sem pontos na CNH

Também foi rejeitado o Veto integral ao Projeto de Lei nº 164/2019, de autoria do vereador Luiz Queiroga, que Altera Lei no 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo”, para estacionamento regulamentado. A rejeição foi por 11 votos a três e uma ausência.

O projeto mantido extingue a possibilidade de a irregularidade no Estarfi se tornar infração de trânsito, com pontuação na carteira. Fica como penalidade apenas a multa. Nas alegações do veto, o município afirmou que a infração estava prevista no Código Brasileiro de Trânsito e não poderia ser suprimida por lei municipal. Com a rejeição desse veto pelo plenário da casa, a matéria vai para promulgação.

O outro veto também rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 108/2020, de autoria do Vereador Rudinei de Moura, que Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a “Festa Julina”. A matéria também vai para promulgação.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Os vereadores aprovaram nesta terça dois projetos de adequação das normativas para funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Um dos textos é o projeto de Resolução nº 03/2020 que institui o Código de Ética Parlamentar. O outro, de nº 04/2020, também de resolução, dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética Parlamentar da Câmara Municipal. Ambos são de autoria da Mesa Diretora e passaram pela análise da Comissão Mista da Casa.

A proposta surgiu da necessidade de revisão das normativas que regiam anteriormente o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, uma vez que essas apresentavam divergências graves. Segundo a justificativa do projeto, a “reformulação se faz necessária após a tramitação de processos administrativos disciplinares – PAD perante o atual Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A justifica traz ainda que “a atual proposta tipifica tão somente as condutas e infrações ético-disciplinares, bem como o procedimento para apuração e aplicação das sanções aplicáveis nestes casos, excluindo as condutas puníveis com perda de mandato e as condutas incompatíveis com o decoro, ou seja, as infrações político-administrativas/crimes de responsabilidade”.

O projeto de resolução 04/2020 trata da regulamentação de todo funcionamento e organização dos trabalhos do Conselho de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Os projetos foram aprovados e seguem para promulgação. Em sendo promulgados, as resoluções 123/2016 e 124/2016, que regiam o Conselho anteriormente, ficam revogadas a partir de janeiro de 2021.

RCI, com informações da Câmara Municipal.